Data 26/10/2010
Obrigação Tributaria
Tal requisito é reflexo do principio da legalidade tributaria, positivado do artigo 150 inciso 1º pra CF (Constituição Federal).
Obrigação principal é pagar o tributo caso não haja o cumprimento, ocorrerá punição através de multa.
Obrigação tributaria
No Brasil a relação jurídica sobre fisco e o contribuinte é regida integralmente pelo direito publico, não configurando consequentemente uma relação obrigacional, nem sendo pertinente o uso de princípios de direito privado (relação entre particulares), sendo, portanto adotada a teoria da imposição tributaria.
Obrigação tributaria é a relação jurídica entre o fisco e o contribuinte decorrente de um fato licito previsto em lei, tendo por objetivo uma prestação de dinheiro. O sistema tributário nacional, uma simples obrigação de direito privado pode gerar até 4 diferentes obrigações de direito publico.
